Base legal
Por que este app pode existir
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) coloca a informação sobre preço no centro da relação de consumo. O "Quanto custa" é um repositório colaborativo dessa informação: quanto pessoas reais pagaram, por qual serviço, em qual empresa.
Art. 6º, incisos II e III
É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço. Compartilhar valores efetivamente cobrados amplia justamente esse direito à informação.
Art. 31
A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre preço. Quando o preço não é informado de forma ostensiva antes do atendimento, o histórico de cobranças reais vira a única referência disponível ao consumidor.
Art. 39, incisos V e X
É prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. Comparar quanto diferentes pessoas pagaram pelo mesmo serviço ajuda a identificar cobranças desproporcionais.
Art. 4º, incisos I e IV
A Política Nacional das Relações de Consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor e prevê a educação e informação de fornecedores e consumidores sobre seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
Art. 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal
São livres a manifestação do pensamento e a expressão da atividade de comunicação. Relatar a própria experiência de consumo, de boa-fé e com veracidade, é exercício desse direito — e por isso toda empresa citada aqui tem direito de resposta pública no mesmo espaço.
Compromissos da plataforma
- Cada relato é experiência pessoal e identificada por uma conta de usuário.
- Toda empresa citada pode publicar uma resposta pública no mesmo relato, sem que o relato original seja apagado.
- Relatos com ofensa, dado pessoal de terceiros ou informação comprovadamente falsa são removidos pela moderação.
- Preços exibidos são referências relatadas, não tabela oficial das empresas.